O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, considerando a Deliberação CBH-BS nº 23/2000 de 17/04/2000, que estabelece Diretrizes e Critérios para a Distribuição dos Recursos do FEHIDRO, destinados à Baixada Santista;

Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Considerando que o CRH, através da Deliberação nº 026/99 de 08/12/99, destinou o valor de R$ 1.157.945,34 (Hum milhão, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), do orçamento do ano de 2000, para serem aplicados em projetos, serviços e obras na área de atuação do CBH-BS;

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 25/2000 de 13/07/2000 que destinou recursos referente ao orçamento de 2000 no valor de R$ 742.611,06( setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e onze reais e seis centavos), incluindo-se neste montante, a reserva de R$ 52.000,00 para o projeto do IPAQ, que está sob análise de viabilidade legal de financiamento;

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 27/2000 de 13/07/2000 que transferiu recursos remanescentes dos anos de 1998 e 1999, no valor de R$ 579.126,87 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) para incorporar ao saldo de recursos do orçamento do ano de 2000, no valor de R$ 415.334,28 (quatrocentos e quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), resultando em um saldo disponível de R$ 994.461,15(novecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos) para nova destinação no ano de 2000;

Considerando que a CT-PG (Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos) do CBH-BS analisou e pontuou, com base nos critérios da Deliberação CBH-BS nº 23/2000, as solicitações apresentadas ao Comitê que atenderam as exigências técnicas e financeira, para obtenção de recursos do FEHIDRO;

Considerando que a solicitação apresentada pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, fica condicionada à análise prévia de viabilidade legal de financiamento à fundo perdido;

Considerando os limites determinados pela Deliberação CBH-BS nº 23/00 de 17/04/00 para a distribuição de recursos à Fundo Perdido, e que o valor das solicitações nesta modalidade, incluindo a solicitação do SENAI, superou em R$ 14.472,77 o recurso disponível, e considerando que não houve solicitações na modalidade de financiamento retornável;

Considerando que o plenário, após análise e discussão das solicitações apresentadas e pontuadas pela CT-PG;